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TJ manda seguradora pagar por invalidez

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Briga por causa de "fechada" no trânsito gera indenização

Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer.

Ministro suspende decisão da justiça paulista sobre afixação de publicidade em área urbana de São Paulo

Brasil Telecom não consegue suspender decisões que impedem cobrança de tarifa de telefonia fixa

Lanchas nas praias e ciclovias

João Baptista Herkenhoff é livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Cobrança da assinatura básica da linha telefônica é ilegal

Indeferida liminar em ação originária sobre registro de arma de fogo de magistrados

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Manutenção do capital funcional

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